A 2ª Promotoria de Justiça Especializada do Ministério Público de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, mandou nesta terça-feira (27) recomendação oficial às secretarias municipal e estadual de Educação para proibir o uso das chamadas pulseiras do sexo, utilizadas por crianças e adolescentes como uma forma de código para condutas sexuais.
O pedido de proibição se baseia nos artigos 3º, 4º e 70 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no artigo 227 da Constituição Federal, que colocam como dever de todos – família, sociedade e Estado – a prevenção da ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a promotora Ana Cristina Ferrareze Cirne, responsável pela recomendação, secretarias e coordenadoria devem remeter ao MP um ofício em 15 dias comprovando que a recomendação de proibição de uso da pulseira no ambiente escolar e a orientação dos alunos sobre o caráter sexual do acessório foi feita pelas escolas. A comunicação com os alunos pode ser através de material impresso, eletrônico ou em sala de aula, segundo a promotora.
fonte: http://noticias.r7.com/cidades/noticias/promotoria-do-rs-pede-proibicao-de-pulseiras-do-sexo-20100427.html
terça-feira, 29 de maio de 2012
terça-feira, 15 de maio de 2012
segunda-feira, 23 de abril de 2012
cidadania direito e deveres
O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a um cargo público (indireto).[3] No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade[4]
História e análise da cidadania no Brasil
O historiador José Murilo de Carvalho define cidadania como o exercício pleno dos direitos políticos, civis e sociais, uma liberdade completa que combina igualdade e participação numa sociedade ideal, talvez inatingível.[7] Carvalho entende que esta categoria de liberdade consciente é imperfeita numa sociedade igualmente imperfeita. Neste sentido, numa sociedade de bem-estar social, utópica, por assim dizer, a cidadania ideal é naturalizada pelo cotidiano das pessoas, como um bem ou um valor pessoal, individual e, portanto, intransferível.
Esta cidadania naturalizada é a liberdade dos modernos, como estabelece o artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948: "toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal."[8] A origem desta carta remonta das revoluções burguesas no final do século XVIII, sobretudo na França e nas colônias inglesas na América do Norte; o termo cidadão designa, nesta circunstância e contexto, o habitante da cidade "no cumprimento de seus simples deveres, em oposição a parasitas ou a pretensos parasitas sociais”.[9]
A etimologia da palavra cidadania vem do latim civitas, cidade, tal como cidadão (ciudadano ou vecino no espanhol, ciutadan em provençal, citoyen em francês). Neste sentido, a palavra-raiz, cidade, diz muito sobre o verbete. O habitante da cidade no cumprimento dos seus deveres é um sujeito da ação, em contraposição ao sujeito de contemplação, omisso e absorvido por si e para si mesmo, ou seja, não basta estar na cidade, mas agir na cidade. A cidadania, neste contexto, refere-se à qualidade de cidadão,[10] indivíduo de ação estabelecido na cidade moderna.[11] A rigor, cidadania não combina com individualismo e com omissões individuais frente aos problemas da cidade; a cidade e os problemas da cidade dizem respeito a todos os cidadãos.
No Brasil, nos léxicos da língua portuguesa que circularam no início do século XIX, observa-se bem a distinção entre os termos cidadão (em português arcaico, cidadam) e o fidalgo, prevalecendo o segundo para designar aquele indivíduo detentor dos privilégios da cidade na sociedade de corte.[12] Neste contexto, o fidalgo é o detentor dos deveres e obrigações na cidade portuguesa; o cidadão é uma maneira genérica de designar a origem e o trânsito dos vassalos do rei nas cidades do vasto império português. Com a reconfiguração do Estado a partir de 1822, vários conceitos políticos passaram por um processo de resignificação; cidadão e cidadania entram no vocabulário dos discursos políticos, assim como os termos Brasil, brasileiros, em oposição a brasílicos. Por exemplo: povo, povos, nação, história, opinião pública, América, americanos, entre outros.[13]
A partir disso, o termo cidadania pode ser compreendido racionalmente pelas lutas, conquistas e derrotas do cidadão brasileiro ao longo da história nacional, a começar da história republicana, na medida em que esta ideia moderna, a relação indivíduo-cidade --- ou indivíduo-Estado -- "expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo (...)”.[14] Em outros termos, fundamenta-se na concessão do Estado das garantias individuais de vida, liberdade e segurança. O significado moderno da palavra é, portanto, incompatível com o regime monárquico, escravista e centralizador, anterior à independência política do Brasil. No entanto, este o divisor (monarquia-república) não significa no Brasil uma nova ordem onde a cidadania tem um papel na construção de sociedade justa e igualitária. Este aspecto é bem pronunciado na cidadania brasileira: estas garantias individuais jamais foram concedidas, conquistadas e/ou exercidas plena e simultaneamente em circunstâncias democráticas, de estado de direito político ou de bem-estar social.
O longo caminho inferido por José Murilo de Carvalho refere-se a isto: uma cidadania no papel e outra cidadania cotidiana. É o caso da cidadania dos brasileiros negros: a recente Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989[15] é um prolongamento da luta pela cidadania dos "homens de cor", cujo marco histórico formal é a Lei Áurea de 1888; ou seja, um século para garantir, através de uma lei, a cidadania civil de metade da população brasileira, se os números do ultimo censo demográfico estão corretos;[16] portanto, há uma cidadania no papel e outra cidadania cotidiana, conquistada no dia-a-dia, no exercício da vida prática; tal é que ainda hoje discute-se nas altas esferas da jurisprudência brasileira se o cidadão negro é ou não é injustiçado pela história da nação.[17] Considere-se que na perspectiva de uma cidadania plena, equilibrada e consciente, não haveria de persistir por tanto tempo tal dúvida.
O mesmo se pode dizer da cidadania da mulher brasileira: a Lei 11.340 de 7 de Agosto de 2006[18], a chamada "Lei Maria da Penha", criou mecanismos "para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Ou seja, garantir sua liberdade civil, seu direito de ir e vir sem ser agredida ou maltratada. No caso da mulher, em geral, a lei chega com atraso, como forma de compensação, como retificação de várias injustiças históricas com o gênero; o direito de votar, por exemplo, conquistado através de um "código eleitoral provisório" em 1932, ratificado em 1946.[19] A lei do divórcio obtida em 1977,[20] ratificada recentemente pela chamada Nova Lei do Divórcio,[21] ampliando a conquista da liberdade civil de outra metade da população brasileira.[22] São exemplos de como a cidadania é conquistada, de forma dramática -- por assim dizer --, a custa de esgotamentos e longas negociações políticas.
Neste contexto, a lei torna-se o último recurso da cidadania, aquela cidadania desejada, praticada no cotidiano, não é difícil encontrar nas manchetes e notícias dos jornais diários brasileiros práticas que contradizem as leis e subvertem o estado do direito, não apenas contra negros e mulheres, mas também contra trabalhadores assalariados, agricultores sem-terra, indígenas, deficientes físicos, deficientes mentais, homossexuais, crianças, adolescentes, idosos, aposentados, etc.[23] Um caso prático para ilustrar esta realidade cotidiana é a superlotação dos presídios e casas de custódia; a rigor, os direitos humanos contemplam também os infratores, uma vez que, conforme mencionamos, “toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”.
Embora existam leis que visam reparar injustiças, existe também uma longa história de lutas cotidianas para conquistar estes direitos: o direito à liberdade de expressão,[24] o direito de organizar e participar de associações comunitárias, sindicatos trabalhistas e partidos políticos,[25] o direito a um salário justo, a uma renda mínima e a condições para sobreviver,[26] o direito a um pedaço de terra para plantar e colher,[27] o direito de votar e ser votado --[28] talvez o mais elementar da democracia moderna, negado a sociedade, na já longa história da cidadania brasileira.[29] É esta luta cotidiana por direitos elementares que define a cidadania brasileira e não os apelos ao pertencimento, ao nacionalismo, a democracia e ao patriotismo do cidadão-comum.
fonte: http://www.wikipédia.com.br/cidadaniadireitos e deveres
sexta-feira, 23 de março de 2012
Mídias sociais: tenha uma vida digital saudável
A NOVA ERA DIGITAL
Vivemos a substituição da era da informação pela era da participação...
FEITA POR PESSOAS PARA PESSOAS!
A nova era digital é uma revolução nas tendências tecnológicas,econômicas e sociais, marcada pela
coletividade, participação e compartilhamento... premissas da nova web — a nova geração da
internet. As informações chegam a todo momento e não há distâncias físicas! Não há mais fronteiras!
Diante de tanta informação, exposição e novas formas de relacionamento, como manter o
equilíbrio e ter uma vida “digital” saudável?
A era da internet
O QUE É A INTERNET?
É uma rede mundial de milhões de computadores interligados por linhas telefônicas, fibra ótica e satélites.
PARA QUE SERVE?
Além de ligar redes de computadores, a internet aproxima pessoas de todo o mundo, e dá a elas acesso a
informações e atividades como jogos, músicas, vídeos, conversar com os amigos, fazer novas amizades,
pesquisar um assunto para a lição de casa, estudar e descobrir coisas novas.
A internet nem sempre foi fácil de usar. No começo, poucas pessoas tinham computador e acesso à rede
em casa. E, mesmo quem já navegava pela internet, entrava nas páginas apenas para ler, ver e jogar.
Nos últimos anos, isso mudou. Hoje vivemos uma nova era digital, em que qualquer um pode publicar o
que deseja e trocar informações com outros usuários, usando a internet como ferramenta para pesquisar,
publicar, construir, organizar, estudar e conhecer o mundo. Com a internet mais acessível, simples e com conexões mais rápidas, podemos dizer que vivemos numa era em que os dados trafegam na
velocidade da luz, e que uma grande quantidade de informações é armazenada a cada segundo.
Em todo o mundo, há 1,9 bilhões de pessoas usando a internet. É muita coisa e muita gente!
Por isso, a internet também pode ser PERIGOSA, principalmente para crianças e adolescentes.
A mensagem que você publica na rede é capaz de atingir milhões de pessoas!
o SaferNet Brasil é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que reúne cientistas da computação, professores, pesquisadores e bacharéis em Direito com a missão de defender e promover os Direitos Humanos na Internet. Ela atua recebendo denúncias de crimes cibernéticos contra os Direitos Humanos e maus tratos contra animais no Brasil. É um sítio que congrega as notícias sobre estes crimes, seu combate e as sentenças, disponibilizando publicamente a legislação existente sobre crimes de informática, além de receber denúncias on-line. É voltada basicamente para luta contra os crimes ligados à pedofilia e todas as formas de racismo em sítios brasileiros ou feitos por brasileiros ou voltados para o Brasil em qualquer provedor estrangeiro.
Através da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, operada em parceria com o Ministério Público Federal, oferece à sociedade brasileira e a comunidade internacional um serviço anônimo de recebimento, processamento, encaminhamento e acompanhamento on-line de denúncias sobre qualquer crime ou violação aos Direitos Humanos praticado através da Internet.
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